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No final do ano de 2016 o Governo Federal editou a Medida Provisória 759/2016 que viola os marcos legais  sobre a política urbana e a função social da propriedade no Brasil. Colocando sob risco os avanços da política de regularização fundiária desde a Constituição Federal de 1988.

A MP 759 que destrói toda a construção de anos de trabalho em regularização fundiária ao impor, entre outros destaques:

  • Revogação da disciplina nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Capítulo III da Lei nº. 11.977/2009);
  • Alteração das regras de Regularização Fundiária e Venda de Imóveis da União, do Programa Terra Legal na Amazônia, da Regularização Fundiária Rural;
  • Alteração das regras da Política Nacional de Reforma Agrária

Conforme descreve a Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil. O documento é assinado por diversas organizações não governamentais e movimentos sociais.

>> Confira o site Carta ao Brasil – Medida provisória nº 759/2016: A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil