por CDES Direitos Humanos | 19/05/2016 | Uncategorized
Atualmente no Brasil para dar início a um processo de regularização fundiária existem dois caminhos: a regularização pode ser feita via Justiça ou por meio de estratégias conjuntas entre municípios e cartórios. A lei que criou o programa “Minha Casa Minha Vida” trouxe...